Supremo afasta IR sobre doação ou herança tributada por ITCMD
14 de Março de 2023
Solução de Consulta nº 10.006, de 14 de março de 2023
15 de Março de 2023
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 453, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2023.
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Secretaria de Comércio Exterior
