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Receita tributará licença-maternidade estendida
15 de Fevereiro de 2023![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2023/02/STJ-1.png)
CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de giro
16 de Fevereiro de 2023Altera a Portaria nº 72, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre operações amparadas por cotas de exportação.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Secretaria de Comércio Exterior