Ato Declaratório CONFAZ nº 10, de 19 de abril de 2022
20 de Abril de 2022
Resolução GECEX nº 321, de 25 de março de 2022
20 de Abril de 2022
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4, do Anexo IV, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 – ACE 72, internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230, de 6 de dezembro 2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros que especifica.
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Secretaria de Comércio Exterior
