Portaria SECEX nº 130, de 07 de outubro de 2021
Decreto nº 10.833, de 07 de outubro de 2021
8 de outubro de 2021Notícia Siscomex Importação n° 048/2021
8 de outubro de 2021Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 260, de 28 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2021.
Detalhes dos códigos NCM sujeitos à alocação de cotas presentes no Anexo Único da referida Portaria.
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Secretaria de Comércio Exterior
