TRF-3 assegura isenção do imposto de renda a aposentada com Alzheimer
17 de Outubro de 2023
STJ valida exigência de regularidade fiscal para recuperação judicial
18 de Outubro de 2023
Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo e projetos vinculados para a proposição de modelo e soluções para a implantação da reforma tributária do consumo de que trata a Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 3 de abril de 2019.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
