AGU aciona STF refutando cobrança imediata do Difal do ICMS pelos estados
11 de Março de 2022TRF-1: É inconstitucional taxa de limpeza pública instituída por lei distrital
14 de Março de 2022Altera a Portaria RFB 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
A alteração substitui o Anexo Único da Portaria RFB 2.189/2017 pelo Anexo Único da presente Portaria.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil