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CAE vai analisar três projetos que criam marco regulatório das criptomoedas
12 de Janeiro de 2022![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2022/01/NOTICIAS-3.png)
Decreto diminui a alíquota de produtos hospitalares
12 de Janeiro de 2022Institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) inscritos em dívida ativa da União.
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Ministério da Economia / Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional