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Disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção, de modo que a concessão, a gestão e o controle dos Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção, previstos respectivamente no art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e no art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, regem-se pelo disposto nesta Portaria Conjunta.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais
