Instrução Normativa RFB nº 2.175, de 21 de fevereiro de 2024
23 de Fevereiro de 2024
STF decide que convenções internacionais prevalecem sobre legislação brasileira no transporte aéreo de carga do exterior
23 de Fevereiro de 2024
Altera a Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC).
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
