Notícia Siscomex Importação nº 023/2024

Tendo em vista a solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, em atendimento ao disposto nos artigos 8 e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020, comunicamos que, com base na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo indicados:

1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” para os códigos a seguir, a partir de 25/04/2024 :
   • 29181400 – Ácido cítrico
   • 29163400 – Ácido fenilacético e seus sais
   • Destaque 003 – Alimento (e insumos) para indústria/uso humano
   • b) 21069090 – Outras
   • 35029010 – Soroalbumina
   • Destaque 004 – Medicamento (e insumos) para indústria/uso humano
   • c) 35029010 – Soroalbumina
   • Destaque 005 – Padrão de referência (primário/CQ/proficiência)
2. Alteração dos textos descritivos dos destaques administrativos indicados a seguir, a partir de 22/04/2024:
   • a) 35029010 – Soroalbumina
   • DE: Destaque 002 – Para uso médico-odonto-hospitalar
   • PARA: Destaque 002 – Dispositivo médico (e componentes) para indústria/uso humano

• • b) 21069090 – Outras
  • DE: Destaque 001 – Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia
  • PARA: Destaque 001 – Alimento (e insumos) para indústria/uso humano

Departamento de Operações de Comércio Exterior