Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023
2 de Maio de 2023
Trabalhador vaiado em reunião da empresa em Juiz de Fora por baixa produtividade será indenizado
2 de Maio de 2023
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
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Poder Executivo
