STJ vai analisar regras do Perse por meio de recursos repetitivos
19 de Setembro de 2024
Solução de Consulta COSIT nº 262, de 17 de setembro de 2024
20 de Setembro de 2024
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de que tratam os arts. 9º a 17 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
