Instrução Normativa RFB nº 2.073, de 23 de março de 2022
24 de Março de 2022
STF define que discussão sobre cobrança de IPI de bacalhau importado é infraconstitucional
24 de Março de 2022
Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em porto ou aeroporto e em fronteira terrestre.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
