Governo veta projeto de lei sobre IPI por se opor a jurisprudência do Carf

O Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em contrariedade ao interesse público, bem como à jurisprudência do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), vetou, de forma integral, o Projeto de Lei n. 2.110/2019, que visava a conceituação do termo “praça” utilizado na base de cálculo do IPI.

O texto já havia sido aprovado no Senado, e conceituava “praça” como o município onde se situa o estabelecimento remetente (na hipótese de remessa de mercadoria para estabelecimento da mesma empresa ou para terceiros). Também definia-se como “praça” o município onde se localizar o estabelecimento cujas operações destinam-se exclusivamente às vendas a varejo.

O presidente entendeu que esta proposta traria insegurança jurídica, vez que este novo conceito de praça está em discordância ao aplicado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Carf.

Isto porque o Carf, em 2019, adotou um conceito mais amplo sobre o que seria “praça”, determinando que não está limitada ao município, tendo a possibilidade de abranger regiões metropolitanas.

Outro argumento utilizado por Bolsonaro para vetar a proposta foi o de que o texto facilitaria que as empresas utilizassem artifícios que permitissem uma redução da incidência do IPI.

Por fim, em razão do descompasso apontado por Bolsonaro entre a proposta e as decisões do Carf, o presidente ressalta que caso fosse aprovado o PL, haveria a possibilidade de geração de novos litígios na esfera administrativa.

Desta forma, vetou, integralmente, o Projeto de Lei n. 2.110/2019.

Equipe Marcelo Morais Advogados