TST afasta execução de bens de sócios para pagar dívida trabalhista
22 de Julho de 2024
Justiça dispensa publicação de relatório de transparência salarial
22 de Julho de 2024
As instituições sem fins lucrativos conseguiram manter, na regulamentação da reforma tributária, as regras previstas para imunidade de ITCMD – o imposto sobre doações. Havia receio de redução da abrangência desse benefício com a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado.
A reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132), aprovada em dezembro, estabeleceu que o ITCMD não incidirá sobre as doações para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais – observadas as condições estabelecidas em lei complementar.
A ampliação do alcance da isenção de ITCMD é importante para o chamado terceiro setor e pode elevar o volume de doações – hoje as regras para o benefício são estaduais. O Brasil é hoje um dos três únicos países no mundo que ainda taxam esses recursos, ao lado da Croácia e da Coreia do Sul.
Neste ano, segundo a Associação Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR), o volume de doações já superou o alcançado em todo o ano de 2023. Foram cerca de R$ 599 milhões, segundo o Monitor das Doações, atualizado diariamente pela entidade. Esses recursos vieram de 145 doadores – empresas ou pessoas físicas. Em 2023, foram R$ 479 milhões, por 159
O texto original da reforma tributária estava sendo ameaçado pela regulamentação, por meio do PLP 68/2024. Representantes da Fazenda pediram alterações no artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN), que rege as doações, para restringir a abrangência do benefício para as entidades sem fim lucrativos.
Hoje, o artigo 14 traz três requisitos para a obtenção de imunidade. O primeiro deles é não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas. O segundo, aplicar integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. E o terceiro, manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
O artigo 460 do PLP 68/2024, porém, pretendia criar requisitos adicionais, que acabaram retirados. Constava, por exemplo, que as entidades assistenciais, além de manter a escrituração de suas receitas, deveriam divulgar em seus sites suas demonstrações financeiras anuais. Também estabelecia que essas demonstrações deveriam ser devidamente auditadas por um auditor independente, nos casos em que a receita bruta anual superasse R$ 360 mil.
O texto agora segue para o Senado nos mesmos termos da Emenda Constitucional nº 132, que instituiu a reforma tributária. Caso haja alteração pelos senadores, ele volta para a Câmara dos Deputados.
Equipe Marcelo Morais Advogados
*Com informações publicadas pelo jornal Valor Econômico
