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A Justiça Federal negou o pedido de uma construtora de Balneário Camboriú para que fosse anulado o lançamento de R$ 18,5 milhões em créditos tributários (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) incidentes sobre alegada operação de permuta de ativos “sem torna” – pagamento de parte em dinheiro – por empresa optante pelo regime de lucro presumido. A 3ª Vara Federal de Itajaí entendeu que deve ser mantida a conclusão da auditoria da Receita de que houve dissimulação de venda com o objetivo de não pagar tributos.
De acordo com a sentença proferida sexta-feira (6/10), a fiscalização concluiu que foi efetivada, de fato, a “transferência de 49 unidades imobiliárias e respectivas garagens, integrantes do estoque e com margem de lucro potencialmente elevada, sem o devido reconhecimento no resultado econômico e fiscal. (…) Estamos diante de uma operação de alienação [ou venda] de unidades imobiliárias, do objeto social da empresa, matéria suscetível ao gravame do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ)”.
“A compreensão final deste Juízo, após ponderar os argumentos de ambas as partes à luz do emaranhado fático que emerge da base documental, é no sentido de que a empresa autora fez o uso de instrumentos contratuais tipicamente societários sem o efetivo propósito de criar uma nova célula econômica (função social da empresa), mas apenas para contornar o dever de recolhimento de tributos”, afirmou o juiz Charles Jacob Jacomini para decidir pela manutenção do lançamento.
“Neste contexto, cabe à autoridade fiscal promover a autuação e o respectivo o lançamento, desconsiderando os negócios jurídicos praticados com o objetivo de dissimular a ocorrência de tributos – atuação fiscal cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento”, lembrou Giacomini.
A empresa alegou que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre fato gerador tributário nas operações de permuta sem torna. Para o juiz, entretanto, não foi demonstrado satisfatoriamente, “à luz dos desdobramentos do caso concreto, que o emprego dos instrumentos contratuais foi realizado dentro dos esteios que o ordenamento jurídico admite para o uso do Direito Societário, sem incorrer no abuso das formas jurídicas”. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Justiça Federal do Estado de Santa Catarina
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
