Despacho CONFAZ nº 14, de 24 de março de 2022
STJ determina tributação de créditos do Reintegra pelo Imposto de Renda e CSLL
24 de março de 2022
Decreto nº 11.006, de 24 de março de 2022
25 de março de 2022
Publica Convênios ICMS aprovados na 347ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.03.2022.
Para acessar o Despacho na íntegra, clique aqui.
Conselho Nacional de Política Fazendária
