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STJ determina tributação de créditos do Reintegra pelo Imposto de Renda e CSLL
24 de Março de 2022![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2022/03/CONTRATOS-4-1.jpg)
Decreto nº 11.006, de 24 de março de 2022
25 de Março de 2022Publica Convênios ICMS aprovados na 347ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.03.2022.
Para acessar o Despacho na íntegra, clique aqui.
Conselho Nacional de Política Fazendária