Despacho CONFAZ nº 14, de 24 de março de 2022
25 de Março de 2022
Portaria INMETRO nº 110, de 23 de março de 2022
25 de Março de 2022
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Assuntos Aduaneiros, firmado em Brasília, em 14 de setembro de 2017.
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