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Despacho CONFAZ nº 14, de 24 de março de 2022
25 de Março de 2022![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2022/03/INMETRO-1.png)
Portaria INMETRO nº 110, de 23 de março de 2022
25 de Março de 2022Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Assuntos Aduaneiros, firmado em Brasília, em 14 de setembro de 2017.
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Poder Executivo