Carf cancela autuação bilionária da Caoa envolvendo subvenção para investimento

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma autuação recebida pela Caoa Montadora de veículos no valor histórico (2012) de R$ 1,09 bilhão, de acordo com o processo. A decisão foi unânime.

Os conselheiros não aceitaram o paradigma apresentado pela Fazenda Nacional para levar o caso à Câmara Superior.

O ponto central da autuação era a tributação de subvenções para investimento, um tema que ganhou destaque em falas recentes do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O ministro tem criticado a impossibilidade da cobrança nos casos em que o incentivo é concedido para custeio, ou seja, sem que a empresa tenha assumido uma contrapartida (ampliação ou construção de uma fábrica, por exemplo). Ele afirmou, na semana passada, que o governo pretende editar uma medida provisória (MP) sobre o assunto.

A Lei nº 12.973/2014 originalmente separava subvenção para investimento de subvenção para custeio. E impedia a União de tributar os benefícios caracterizados como subvenção para investimento – com contrapartida das empresas.

A Lei Complementar nº 160/2017 alterou essa previsão. A norma passou a dizer que incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal são considerados subvenções para investimento.

A Lei Complementar nº 160 foi determinante quando o caso da Caoa foi julgado em 2020 na 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf.

A Receita cobrava IRPJ e CSLL sobre “exclusões indevidas não autorizadas na apuração do lucro real, a título de ‘crédito outorgado de ICMS’, benefício concedido pelo Estado de Goiás, não enquadrado como subvenção para investimento”, de acordo com o processo. A autuação se dirige ao intervalo entre 2008 e 2010.

Na ocasião, por unanimidade de votos, os conselheiros consideraram que a norma passou a considerar subvenções para investimentos os benefícios concedidos pelos Estados e pelo DF. A Fazenda perdeu e recorreu à Câmara Superior (processo nº 13116.722752/2012-11). Mas o recurso não foi aceito.

Na sustentação oral, o advogado da empresa afirmou que, nesse caso houve julgamento de mérito enquanto no paradigma apresentado não foi julgado o mérito. De acordo com o advogado, o paradigma já foi apresentado em outro caso na turma e não foi aceito. Sem paradigma aceito o mérito não é julgado na Câmara Superior.

Com a decisão da Câmara Superior, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não pode recorrer à Justiça, apenas apresentar recurso no próprio Carf (embargos) para pedir esclarecimentos ou apontar omissões.

Equipe Marcelo Morais Advogados

*Com informações publicadas pelo jornal Valor Econômico