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A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil dispoe sobre a mudança de entendimento em processo de consulta no que trata a interpretação da legislação tributária/aduaneira.
Dentre as mudanças, destaca-se:
Na hipótese de alteração do entendimento expresso em solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira, a nova orientação:
a) se desfavorável ao consulente, atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a data da ciência da solução; e
b) se favorável ao consulente, será aplicado também ao período abrangido pela solução de consulta anteriormente proferida.
Para acessar o conteúdo na íntegra, clique aqui.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
