3ª Turma do STJ veda penhora de stock options
6 de Novembro de 2024
É possível ação rescisória para adequar decisão transitada em julgado ao Tema 69 do STF
7 de Novembro de 2024
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023, mantidas as alíquotas vigentes.
Fica criado na Tipi, a partir de 1º de abril de 2024, o Ex 01 do código de classificação constante do Anexo Único, com sua descrição e alíquota.
Código TIPI – 3824.99.61
Descrição – À base de gadobenato de dimeglumina, de gadobutrol, de gadopentetato de dimeglumina, de gadoterato de meglumina, de gadoteridol ou de gadoxetato dissódico – Alíquota (%) – 6,5
Ex 01 – À base de gadoterato de meglumina ou de gadoteridol – Alíquota (%) – 0
Para acessar o ADE na íntegra, clique aqui.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
