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Em julgamento realizado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi aprovado, em caráter de unanimidade, o projeto de súmula, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, que estabelece a incidência de uma tabela de preços máximos para produtos destinados a hospitais e clínicas.
Na prática, a tabela de preços máximos é favorável aos consumidores dos medicamentos.
O projeto de súmula foi aprovado em reunião da comissão de jurisprudência da Corte Superior.
O projeto é representado pelo número 1.280, e a consolidação do texto da súmula foi construída da seguinte maneira:
“A tabela de preços máximos ao consumidor, publicada pela ABC Farma, adotada pelo fisco para fixação da base e cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.“.
Equipe Marcelo Morais Advogados
