Portaria RFB nº 247, de 18 de novembro de 2022
22 de Novembro de 2022
Portuário avulso não receberá adicional de risco
22 de Novembro de 2022
Altera a Portaria Coana nº 75, de 12 de maio de 2022, que regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado.
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Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
