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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) reuniu-se, no dia 24/03, com a Controladoria-Geral da União (CGU) a fim de estreitar as relações na atuação dos dois órgãos para a harmonização da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) com a Lei de Acesso à Informação (LAI).
O intuito é fortalecer a garantia dos direitos constitucionais regulados por ambas as leis, além de estabelecer uma agenda conjunta para a atuação em defesa das garantias constitucionais de responsabilidade dos órgãos: a proteção de dados pessoais e a transparência e o acesso à informação.
A primeira reunião, que aconteceu no dia 24/03, contou com a presença de autoridades das duas instituições. O Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves e o Secretário da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC), Roberto Viégas, conduziram a reunião.
O tema principal da reunião foram os avanços normativos relacionados à LGPD e à LAI ocorridos em 2022, como a promulgação da Emenda Constitucional nº 115/2022, que acrescenta o direito à proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais ao cidadão (art. 5º da Constituição), e também, a publicação do Enunciado CGU nº 4/2022, que reconhece a compatibilidade sistêmica entre a LAI e a LGPD, por meio da interpretação harmônica dessas leis.
Há expectativa dos dois órgãos para uma atuação conjunta a ser, futuramente, formalizada por um Acordo de Cooperação Técnica entre as instituições e envolverá temas como:
- concepção de políticas de transparência e acesso à informação e de proteção de dados pessoais e da privacidade;
- atuação conjunta em casos de reclamações contra violação dos direitos fundamentais protegidos pela LAI e pela LGPD;
- orientação adequada aos órgãos públicos sobre tratamento dos dados pessoais segundo a LAI e considerando a LGPD; e
- procedimentos de responsabilização previstos na LAI e na LGPD em casos de descumprimento dessas leis.
Esse estreitamento da atuação da ANPD e da CGU nos temas definidos contribuirá para a harmonização da aplicação da LGPD e da LAI, trazendo segurança jurídica para os controladores de dados pessoais, além de, fortalecer ainda mais a garantia dos direitos constitucionais regulados pelas duas leis.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
