Ato Declaratório Executivo COSIT nº 11, de 25 de janeiro de 2022
31 de Janeiro de 2022
Resolução GECEX nº 297, de 28 de janeiro de 2022
31 de Janeiro de 2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
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Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
