Justiça nega pedido de herdeiros para anular doação de ações da Hering
21 de Maio de 2026
Notícia Siscomex Exportação n° 017/2026
22 de Maio de 2026
Comunica que, a partir de 25/05/2026, as Declarações Únicas de Importação (Duimp) de produtos e finalidades sujeitas à anuência da Anvisa deverão obrigatoriamente conter o preenchimento do atributo “Finalidade da importação – Anvisa” (ATT_14783).
Sem o preenchimento desse atributo, as Duimp sujeitas à anuência da Anvisa são automaticamente direcionadas para canais de conferência, o que ocasiona ineficiência no despacho aduaneiro.
Os operadores de comércio exterior deverão observar o correto preenchimento do atributo no momento do registro da Duimp, a fim de evitar intercorrências no processamento das declarações.
Adicionalmente, caso o produto a ser importado não esteja sujeito a controle da Anvisa, deverá ser preenchido o valor 14 (Não sujeita à intervenção sanitária).
A tabela contendo os NCM impactados pela medida pode ser consultada neste link.
Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Departamento de Operações de Comércio Exterior
