Receita garante créditos de PIS/Cofins sobre insumos

A Receita Federal alterou seu entendimento e passou a permitir que empresas tomem créditos de PIS e Cofins sobre custos com produtos necessários para cumprir imposições legais – como a obtenção de alvará ou licença ambiental. A interpretação mais benéfica aos contribuintes está na Solução de Consulta nº 165, editada pela da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Por ser vinculante, ela deve ser seguida por todos os auditores fiscais do país.

O tema é um desdobramento do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo, no ano de 2018 (Temas 779 e 780). Desde o julgamento, contribuintes tentam enquadrar determinadas despesas como bens ou serviços essenciais ou relevantes para a atividade econômica, critérios necessários para obter os créditos. Eles servem como moeda para o pagamento de tributos.

Segundo especialistas, o STJ não especificou quais seriam as imposições legais que permitiriam a tomada de crédito das contribuições sociais. Por conta disso, deixou em aberto para a Receita decidir o que poderia ou não se encaixar na tese. Nesse tema, as decisões da esfera administrativa costumam ser contrárias aos contribuintes. Já o Judiciário é mais flexível, de acordo com advogados.

No caso analisado pela Cosit, a situação é bem específica, mas tributaristas entendem que pode servir para outros contextos. A dúvida partiu de uma operadora portuária, que busca crédito sobre o custo para a limpeza e manutenção de caixas separadoras de água e óleo. É uma obrigação imposta por leis estadual e municipal, como condição para o licenciamento ambiental.

A companhia diz que é obrigada a enviar, periodicamente, relatórios sobre a limpeza e manutenção dessas caixas, além de ter de contratar laboratório autorizado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para realizar “coleta e análise do efluente gerado nos separadores”, outra exigência legal.

Além disso, precisa seguir normas que obrigam a construção e implementação de sistemas de drenagem com separador de água e óleo, assim como de controle de emissão dos efluentes. A empresa defende que “o não cumprimento dessas obrigações pode acarretar a suspensão da licença e, por consequência, das atividades da empresa, sujeitando-a a sanções pecuniárias”.

Na resposta, a Cosit cita entendimento anterior, na Solução de Consulta nº 35, que vedou os créditos nessa mesma situação. “Os dispêndios que não têm relação direta com o processo produtivo da pessoa jurídica e consistem em itens exigidos pela legislação relativos à pessoa jurídica como um todo”, disse a Receita, na época.

Seis meses depois, porém, mudou de interpretação, reformando parcialmente a solução antiga. Afirma no novo texto que, para a emissão de alguns alvarás, é preciso verificar não só o preenchimento de requisitos, como se “exige que esse licenciado execute, de forma contínua, determinadas ações vinculadas aos efeitos das atividades anteriormente autorizadas”. No caso da operadora portuária, seria a limpeza e manutenção da caixa separadora de água e óleo e o controle e monitoramento de pragas e vetores.

Na visão da Receita, a primeira é uma atividade inerente ao processo produtivo da companhia, pois “está diretamente vinculada ao exercício efetivo das atividades econômicas da interessada, pois trata de ações que seriam desnecessárias caso ela [a interessada] não estivesse exercendo essas atividades”.

Ressalva, porém, que o entendimento não vale para controle de pragas, pois é exigido a todas as pessoas jurídicas. A interpretação aplica-se para os casos que, cumulativamente, se refiram a legislações específicas sobre a área de atuação e que “estejam diretamente vinculadas ao exercício efetivo das atividades econômicas da pessoa jurídica em questão e não impliquem em dispêndios que seriam desnecessários caso essa pessoa jurídica não estivesse exercendo tais atividades”.

Equipe Marcelo Morais Advogados

*Com informações publicadas pelo jornal Valor Econômico