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STJ: Repetitivo afasta PIS/Cofins sobre produtos e serviços destinados à Zona Franca de Manaus
7 de Julho de 2025
Dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
