Medida Provisória nº 1.249, de 02 de agosto de 2024

Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa Mover.

A Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 26. ………………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………………………

§ 6º A importação, no âmbito do regime de autopeças não produzidas de que trata o caput, poderá ser efetuada diretamente pela empresa habilitada, por encomenda ou por sua conta e ordem, aplicado o equivalente tributário.

§ 7º No caso das importações por encomenda ou por conta e ordem, a condição de realização de investimentos de que trata o art. 27 recairá sobre a empresa habilitada encomendante ou adquirente.” (NR)

Para acessar a MP na íntegra, clique aqui.

Poder Executivo