Decreto nº 49.030, de 05/04/2024 – Altera o Regulamento do ICMS/RJ

Trata-se de alteração do referido Decreto, em relação aos livros I, VI e XI do Regulamento do ICMS (RICMS) do Estado do Rio de Janeiro. Em 08/04/2024 foi publicada alteração que traz diversas mudanças importantes para os contribuintes. O objeto principal das mudanças é o Livro XI que trata da Importação de Mercadorias e Serviços, tais modificações impactam diretamente nas operações de importação realizadas em território nacional.

Dentre as principais alterações destaca-se:

1. Com o objetivo de aprimorar o controle fiscal, tornando-os mais seguros, além de promover maior rastreabilidade das mercadorias importadas, a partir de 1º de junho de 2024, todas as cargas destinadas ao estado do Rio de Janeiro estarão sujeitas à exigência de Nota Fiscal para o carregamento. O não cumprimento dessa obrigação por parte das empresas, poderá acarretar penalidades e, consequentemente, atrasos nas operações.
2. Novos procedimentos aduaneiros implementados pelo Decreto;
3. Novas obrigações para as empresas importadoras;
4. Diferença na tributação aplicável;
5. Alguns impactos para as empresas importadoras no que se refere ao planejamento fiscal, custos logísticos e atualização tecnológica.

Para maiores detalhes, o decreto está disponível no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

Equipe Marcelo Morais Advogados