Instrução Normativa RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023

Disciplina os procedimentos para o início ou retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado ou por interrupção do respectivo despacho aduaneiro e sujeitas à pena de perdimento nas seguintes hipóteses:

I – noventa dias após a descarga, sem que tenha sido iniciado o seu despacho aduaneiro;

II – sessenta dias da data da interrupção do despacho aduaneiro, por ação ou omissão do importador;

III – sessenta dias da data da notificação do proprietário da mercadoria proveniente de naufrágio ou de outros acidentes;

IV – quarenta e cinco dias após esgotar-se o prazo fixado para permanência em recinto alfandegado de zona secundária; ou

V – quarenta e cinco dias da sua chegada ao País sem que o viajante inicie o respectivo despacho aduaneiro de mercadoria trazida do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada.

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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil