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Foi publicada, pelo jornal Valor Econômico, notícia referente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispondo sobre a divulgação das regras para o cálculo das […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7054) questionando alterações na Lei de […]