Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas. Para acessar a IN na íntegra, clique aqui. Secretaria Especial da Receita Federal […]
Com a publicação do Decreto nº 11.090/2022, que exclui da base de cálculo do Imposto de Importação os gastos incorridos no território nacional relativos à carga, […]
Royalties pagos por empresa do mesmo grupo econômico compõem o valor aduaneiro. Este foi o entendimento firmado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Carf. O […]
O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.799.306, que estava em caráter de recurso repetitivo, decidiu que as despesas com os serviços de […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu os argumentos trazidos na apelação da Fazenda Nacional contra sentença que excluiu a taxa […]