19 de Agosto de 2021 19 de Agosto de 2021Categorias Artigo Não incidência do ICMS sobre os encargos e tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica Tema já difundido e conhecido (e, até mesmo, popularizado), o qual trata da impossibilidade de o ICMS incidir sobre os encargos/tarifas de uso dos sistemas de […]