Transferência de créditos

3 de maio de 2022

Suspenso o julgamento sobre a transferência dos créditos de ICMS entre empresas do mesmo dono

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou pedido de vista no julgamento dos embargos de declaração que tratam da modulação dos efeitos da […]
11 de outubro de 2021

Para Barroso, contribuintes podem transferir créditos de ICMS entre estados

Segundo o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, os contribuintes podem realizar a transferência interestadual dos créditos de ICMS obtidos após a […]