O Mercado Pago terá de ressarcir em R$ 35 mil um estabelecimento comercial por transferências fraudulentas feitas via Pix. A decisão que manteve o dano moral […]
O Ministro da Economia atribuiu a 22 súmulas do CARF, aprovadas na reunião do Pleno de agosto de 2021, efeito vinculante em relação a toda Administração […]
Atribui efeito vinculante, em relação à administração tributária federal, a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. As súmulas CARF às quais a Portaria […]