STJ

28 de junho de 2022

Primeira Seção altera tese repetitiva para permitir inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB

​Em juízo de retratação, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a tese fixada no Tema 994 dos recursos repetitivos, que passou a […]
27 de junho de 2022

Antes da MP 651/2014, crédito do Reintegra deve compor base de cálculo do IRPJ e da CSLL

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, não havendo expressa disposição legal em contrário, o crédito do Regime Especial de Reintegração de […]
24 de junho de 2022

Pedido de majoração de honorários em sentença de improcedência configura requisito para recurso adesivo

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o pedido de majoração de honorários advocatícios configura interesse recursal em […]
23 de junho de 2022

Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários

Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal […]
22 de junho de 2022

TJSP: Não incide ICMS sobre transferência de bens entre empresas do mesmo dono

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão de primeiro grau que impediu que o Fisco Estadual exigisse […]
22 de junho de 2022

Vendedora de ingressos responde solidariamente por cancelamento de evento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma sociedade empresária atuante na venda de ingressos tem a obrigação de indenizar uma família […]
21 de junho de 2022

STJ decide que liminar concedida ao comprador suspende o ICMS-ST do vendedor

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiram o entendimento de que, uma vez deferida a suspensão do regime de substituição tributária em […]
20 de junho de 2022

TRF-4 rejeita série de pedidos de exclusão do ISS da bases de PIS/Cofins

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) rejeitou uma série de pedidos de empresas que pleiteavam a exclusão do ISS (Imposto sobre Serviços) das bases […]
15 de junho de 2022

Não incidem multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias não recolhidas antes da Lei 9.528/1997

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.103), consolidou jurisprudência dominante no tribunal e fixou a […]