A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão […]
A fixação da multa tributária, em sua forma não qualificada, em montante que supere 100% do valor do tributo devido, será julgada com repercussão geral pelo […]