Tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 179/2022, que incluiu o regime de Reporto no Anexo XXIX da Portaria SECEX nº 23/2011, comunica que, […]
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. […]
Decide iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 5, de 16 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de […]
Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto nº 10.839, de 18 de […]
Dispõe sobre as normas referentes a investigações antidumping previstas no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, para fins de cumprimento do Decreto no […]
Torna público os prazos que servirão de parâmetro para a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 65/2016 (BELUX 139/2016), aplicada às importações brasileiras […]
A presente Circular decide: 1. Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping nas exportações para o Brasil de éter monobutílico do […]