Retomada de julgamento

2 de Dezembro de 2021

Efeitos de decisão sobre ICMS em estabelecimentos do mesmo dono volta a ser objeto de discussão no STF

O julgamento dos embargos de declaração sobre a decisão que afastou a incidência do ICMS sobre a transferência de mercadorias/serviços entre estabelecimentos do mesmo dono será […]