restituição

30 de Novembro de 2023

Terceirização: valores recebidos de boa-fé por trabalhadores não deverão ser restituídos

O Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu, nesta quarta-feira (29), que os valores recebidos de boa-fé em ações trabalhistas anteriores à decisão da Corte sobre a legalidade […]