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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o legislador ordinário tem autonomia para estabelecer restrições a crédito de contribuições ao PIS e da Cofins no regime […]
Foi publicada, pelo jornal Valor Econômico, uma notícia referente a um tema de grande importância que está sendo discutido no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos […]