Regime Monofásico

6 de Dezembro de 2022

STF – Ministro prorroga prazo para implementação do regime monofásico do ICMS-combustível

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por 30 dias o prazo para implementação do regime monofásico, com alíquotas uniformes, do ICMS-combústivel em […]