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29 de Janeiro de 2024

Suspensas ações sobre creditamento de PIS e Cofins a contribuinte substituto em caso de reembolso de ICMS-ST

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.075.758 e 2.072.621, assim como os Embargos de Divergência no Recurso Especial […]
5 de Maio de 2023

Justiça mantém justa causa de bancária que fraudou recibos para pedir reembolso a convênio médico

Decisão proferida na 9ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP manteve justa causa aplicada pelo Itaú Unibanco a uma trabalhadora que, de maneira intencional, solicitou reembolso […]
16 de Dezembro de 2021

Nova Instrução Normativa sobre Compensação, Restituição, Ressarcimento e Reembolso de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil

A Instrução Normativa (IN) RFB n. 2.055, de 06/12/2021, que revogou a IN n. 1.717/2017, trouxe algumas modificações substanciais nas regras e procedimentos de compensação, restituição, […]