Trata do Imposto sobre a Importação – II, dispondo que a redução da alíquota do imposto de importação resultante de Ex-tarifário concedido nos termos da Portaria […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu o julgamento que iria definir a manutenção – ou não – da liminar de Ricardo […]
Regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação de veículos desmontados ou semidesmontados, sem produção nacional equivalente, na condição de Ex-Tarifários. Para acessar a Resolução […]