Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos […]
Institui o piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia e prorroga a realização do Teste de Procedimentos de que trata a Portaria RFB nº […]
Na atualidade, são diversas as teses que discutem pagamentos indevidos de tributos e, logrando êxito na ação, os contribuintes, em regra, promovem a compensação dos valores […]
Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo que as referidas contribuições não incidem sobre receitas […]
Trata de Normas Gerais de Direito Tributário, dispondo que na operação de importação realizada por conta e ordem de terceiro: a) o importador age como mero […]
Em uma decisão inédita a uma empresa do setor, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu ganho de causa à multinacional ExxonMobil em um processo […]
A Receita Federal abriu uma oportunidade para contribuintes pagarem dívidas tributárias sem multa nem juros, evitando autuações fiscais. A Lei nº 14.740, publicada ontem, estabeleceu, segundo […]
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – a mais alta instância do órgão – entendeu que a falta de retificação de guias […]
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Para acessar a Lei na íntegra, […]