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Institui o código de receita 6177 – Pagamento Unificado – Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF), para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas […]
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis […]
Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. Para acessar […]
Trata de Normas Gerais de Direito Tributário, dispondo que o crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria ação judicial para pagamento, via […]
Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, dispondo que é tributável pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a quantia recebida […]
A Receita Federal mudou de entendimento sobre o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS, o que afeta principalmente o comércio eletrônico. O órgão decidiu que empresas […]