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16 de Fevereiro de 2022

PGFN pede modulação dos efeitos da decisão que excluiu IRPJ e CSLL sobre a SELIC

Como tentativa de mitigação dos impactos financeiros trazidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração contra a proibição […]