Questionamentos

23 de Fevereiro de 2023

Distribuidoras de energia contestam substituição tributária de ICMS do Amazonas

A Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7348, contra lei do Amazonas […]
16 de Fevereiro de 2023

Associação questiona decretos estaduais que elevaram ICMS sobre energia e telecom

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou, nesta terça-feira (14/2), uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) questionando decretos da Bahia e do Mato […]
28 de Setembro de 2022

Cidadania questiona fim da isenção fiscal de petróleo e derivados na Zona Franca de Manaus

O partido Cidadania ​Nacional ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7239, contra a exclusão da isenção do Imposto de Importação […]
31 de Agosto de 2022

Decreto que fixa valor da renda a ser protegido do endividamento é questionado no STF

Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra decreto presidencial que, ao regulamentar a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), […]
24 de Junho de 2022

Governadores de 11 estados questionam lei que impôs alíquota uniforme de ICMS sobre combustíveis

Governadores de 11 estados acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a declaração de inconstitucionalidade de regras da Lei Complementar federal 192/2022 que determinaram a […]