Projeto de Lei

20 de Janeiro de 2022

Projeto muda regra de recolhimento de contribuição previdenciária de transportador autônomo

O Projeto de Lei 2574/21 determina que o recolhimento das contribuições previdenciárias dos transportadores autônomos de carga será feito pelas instituições de pagamento eletrônico de frete […]
10 de Janeiro de 2022

Comissão aprova projeto que garante ao profissional liberal exercer trabalho gratuito

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que assegura o trabalho gratuito, de caráter solidário ou comunitário, feito por profissional liberal vinculado […]